jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020

Furtos e roubos em condomínios. O condomínio é responsável por reparar o dano que você sofreu?

Ygo Aquino, Advogado
Publicado por Ygo Aquino
ano passado

Condôminos e condomínios sofrem bastante com atitudes inesperadas vindas de pessoas que dividem o espaço comum de moradia ou de visitantes de outras unidades residenciais que trazem prejuízos consigo.

São bem comuns as ações de natureza civil ajuizadas por moradores de condomínios residenciais que pretendem discutir (e conseguir) uma indenização por danos morais e materiais decorrente de uma subtração de bem ocorrida no interior do condomínio.

Nesses casos, há alguns aspectos que devem ser analisados antes de ser possível apresentar uma resposta acertada sobre os direitos do condômino. A convenção do condomínio isenta-o de responsabilidade? Há segurança privada no condomínio? A subtração do bem ocorreu dentro da residência ou na área comum do condomínio?

Convém distinguir, antes da explicação que se seguirá, que o tema pretende abordar tão somente a ocorrência de furto, cuja previsão do Código Penal o define como a subtração de um bem móvel, para si ou para outro. O roubo, que difere do furto pelo emprego de violência ou grave ameaça à integridade física da vítima.

Sobre roubos

Esse é o caso mais atípico. Sobre o roubo praticado no interior de condomínios a jurisprudência, quase pacificamente, tem definido a ocorrência como caso fortuito ou de força maior, afastando então a responsabilidade do condomínio pela reparação de danos morais ou materiais em favor do condômino.

Há exclusões à regra mencionada acima quando o condômino, no curso do processo, consegue provar que os danos que sofreu poderiam ser evitados caso não houvesse negligência ou imperícia dos funcionários ou prepostos do condomínio.

O julgado transcrito abaixo revela com fidelidade a exposição acima e confirma a posição jurisprudencial majoritária.

CONDOMÍNIO – ROUBO – DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ação de reparação de danos materiais e morais julgada improcedente – Apelantes que insistem na tese de responsabilidade das apeladas pelos prejuízos experimentados, argumentando que não houve a efetiva instalação de sistema de segurança, mas apenas a contratação de empresa terceirizada, com um único agente que, pela falta de funcionários no prédio no período noturno e finais de semana, operava o portão da garagem manualmente, facilitando a entrada de assaltantes no condomínio, invocando a teoria do risco e relação de consumo (a terceirização dos serviços de garagem e vigilância do condomínio atribui à referida empresa contratada a responsabilidade pelo evento), sustentando a existência de danos morais, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e postulando a procedência da ação ou, alternativamente, a redução da verba honorária – Roubo ocorrido no interior do condomínio, por indivíduos armados, surpreendendo dono de uma das lojas e o porteiro – Previsão expressa na Convenção de Condomínio excluindo a responsabilidade pela ocorrência de furtos e roubos ocorridos nas áreas comuns ou no interior de unidades, salvo na hipótese de que o Condomínio, o síndico ou a administradora não tenham agido com a necessária diligência no exercício de suas funções – Falha, todavia, não verificada – Responsabilidade do condomínio não caracterizada – Antecedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara – Verba honorária fixada em percentual mínimo, não comportando redução – Hipótese de manutenção da sentença (proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973) pelos seus próprios, jurídicos e bem lançados fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007122-22.2015.8.26.0002; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018)

Mas como mencionado anteriormente, o condomínio poderá ser condenado ao pagamento de indenizações em favor do condômino se este conseguir provar a ocorrência de negligência por parte dos funcionários e prepostos do condomínio.

Civil e Responsabilidade Civil - Ação Indenizatória - Danos morais - Responsabilidade Civil do Condomínio e da Empresa de Segurança - Roubo em unidade autônoma - Ausência de cláusula expressa do dever de indenizar - Relação de consumo entre Condomínio e Empresa - CDC - Responsabilidade objetiva - Obrigação de resultado - Falha na prestação de serviço - Não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo - Art. 333, II, do CPC - Responsabilização do Condomínio comitente - Art. 932, III do CC. I - De fato, a responsabilidade civil do condomínio em relação ao condômino não é objetiva, valendo, ainda, ressaltar que essa responsabilidade pode ser excluída se na respectiva convenção ou no regulamento interno não existir cláusula de dever de guarda e vigilância no interior da unidade autônoma e, se existente contrato de prestação de serviços com empresa de segurança, também neste não houver tal cláusula; Omissis VI - Nesses termos, resta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano moral e a omissão por parte dos requeridos, o que foi feito, com a juntada do Contrato firmado entre o Condomínio e a empresa de segurança; VII - Assim, com fulcro no art. 333, II do CPC, para fins de afastar a sua responsabilidade, que é objetiva, deveria a empresa requerida ter comprovado a inexistência de falha no serviço prestado, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, o que não logrou comprovar; VIII - Por conseguinte, resta configurada a culpa 'in eligendo' do condomínio, a qual foi regrada no novo Código Civil no art. 932, III. Ou seja, a responsabilização do condomínio apelante também está configurada e decorre disso, da sua responsabilidade objetiva e solidária na qualidade de comitente pelos atos de seus prepostos, neste caso, dos funcionários da empresa de vigilância contratada cujos serviços se configuraram defeituosos; IX - Recursos conhecidos e desprovidos. (Apelação Cível nº 201200213266 nº único0025123-78.2010.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 22/04/2013)

Sobre furtos

Os debates em torno dos sinistros que envolvem a ocorrência de furtos no interior do condomínio são mais acentuados quando o acontecimento se dá principalmente na área comum. A jurisprudência tem se posicionado de maneira semelhante àquela exposta no tópico dos roubos quando o furto ocorre dentro da unidade residencial do condômino, ou seja, responsabilizando o condomínio apenas quando há negligência dos seus funcionários e prepostos.

Sobre os furtos ocorridos nas áreas compartilhadas é fácil perceber que a jurisprudência tem se posicionado segundo às declarações da convenção do condomínio. Algumas definem expressamente a responsabilidade deste pela reparação de danos sofridos por condôminos nessas situações, enquanto outras definem expressamente o contrário.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE MOTOCICLETA ESTACIONADA NA GARAGEM, NA ÁREA INTERNA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - PREVISÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS NA ÁREA INTERNA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201800711213 nº único0059156-84.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 27/08/2018)

Mas o julgado transcrito acima ilustra apenas uma faixa do espectro da realidade. Resta-nos explorar as discussões que envolvem o seguinte contexto: há na convenção do condomínio uma cláusula que retira a sua responsabilidade sobre os danos sofridos por condôminos, entretanto há a contratação de segurança ou outro meio de despesa com finalidade específica para a guarda de bens das áreas compartilhadas. O que deverá prevalecer: a inteligência da convenção ou os atos costumeiros respaldados pela existência de despesa assumida pelos condôminos?

Há julgados que conferem fundamentos a quem se alia à convenção e quem está na margem oposto do entendimento.

O STJ possui um entendimento claro sobre a hipótese abordada, ilustrada na ementa do julgado do RESp 618.533/SP, de relatoria do Min. Hélio Quaglia. In verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - SUBTRAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM E DE PERTENCES DEIXADOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA GARAGEM COLETIVA DO PRÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PREPOSTO, COM A INCUMBÊNCIA DE GUARDAR E VIGIAR OS VEÍCULOS - ENCARGO DE PROMOVER VIGILÂNCIA, COMETIDO AO SÍNDICO, EM CARÁTER GENÉRICO, QUE HAVERÁ DE SER EXERCIDO EM SINTONIA COM OS MEIOS POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, PELO ORÇAMENTO DE RECEITAS - INEXISTÊNCIA DE APARATO ESPECÍFICO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - SUBTRAÇÃO, ADEMAIS, QUE TERIA SIDO COMETIDA, COM AMEAÇA A MÃO ARMADA? NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. - Ao contrário da posição adotada pela Corte de origem, mostra-se relevante a necessidade expressa previsão na convenção ou, ainda, de deliberação tomada em assembléia no sentido de que o condomínio tenha, especificamente, serviço de guarda e vigilância de veículos. In casu, a circunstância de existir porteiro ou vigia na guarita não resulta em que o condomínio estaria a assumir a prefalada guarda e vigilância dos automóveis, que se encontram estacionados na área comum, a ponto de incidir em responsabilidade por eventuais subtrações ou danos perpetrados. -Em harmonia com os precedentes desta Corte Superior, bem como com lições doutrinárias, merece acolhida o inconformismo, a repercutir na inversão do ônus da sucumbência. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 618.533/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 356)

Segundo o entendimento do STJ, a contratação de empresa privada de segurança pelo condomínio não reflete um compromisso dissonante da inteligência da convenção, caracterizando mera liberalidade do condomínio em prover conforto e segurança para os moradores.

Na contramão do STJ, sem embargo, e como bem observado na ementa do RESp acima, os Tribunais de Justiça dos Estados e os juízos singulares têm mantido posicionamentos divergentes do Tribunal Superior.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE ACESSÓRIOS DE BICICLETA QUE SE ENCONTRAVA NO BICICLETÁRIO DO CONDOMÍNIO REQUERIDO COM GRADE E CADEADO – DEVER DE GUARDA – CONDOMÍNIO QUE DETERMINA O ARMAZENAMENTO DAS BICICLETAS NO BICICLETÁRIO – EXISTÊNCIA DE VIGILANTE 24 HORAS – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201700715604 nº único0005539-15.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 17/10/2017)

No caso ementado acima, de relatoria do excelentíssimo desembargador Roberto Eugenio, do TJ-SE, em seu voto o relator manifestou-se em termos que convêm ser colacionados a esta consideração.

Ante o exposto, em que pese, de fato, exista cláusula no Regimento Interno do Condomínio o eximindo de qualquer responsabilidade por furto ocorrido no mesmo, deve ser ponderada a razoabilidade da responsabilização do Condomínio no caso em tela.
Ora, como bem ponderado na sentença, houve expressa confissão do preposto do condomínio quanto aos fatos (furto dentro das dependências do condomínio) e, ainda, quanto à existência de rondista, cuja função é zelar pela ordem e patrimônio dos bens colocados na área comum.
Vejamos trecho da sentença que corrobora este entendimento:
“...se o condomínio mantém empregados com a tarefa de vigiar e resguardar o patrimônio comum ou individual e um deles vem a ser furtado, terá o preposto obrado com culpa in vigilando, de modo que, por esse agir (ou não agir) culposo, deverá responder o empregador, nos termos do art. 932, II, do CC, responsabilidade essa objetiva, nos termos do art. 933 do mesmo Codex.
Assim, não obstante a ausência de previsão estatutária, restou provado do acervo probatório coligido aos autos ter o condomínio concorrido à consumação do evento danoso, já que o acesso às áreas comuns somente é possível pelos moradores, empregados e visitantes autorizados, contando o prédio com porteiro e rondista em sistema permanente, 24 horas por dia, todos os dias da semana.”

Dadas as ponderações acima, nossas últimas considerações ocupam-se somente de um breve resumo do que foi exposto.

i. Em casos de roubo, a regra é que o condomínio não tenha participação na responsabilidade pela reparação do dano, dada a natureza de eventualidade do sinistro. O condomínio será responsável, sem embargo, nos casos em que haja envolvimento de seus funcionários ou prepostos ou negligência destes;

ii. Em casos de furto no interior dos apartamentos, segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, o condomínio também não responderá por qualquer reparação, salvo nos casos em que haja envolvimento de seus funcionários ou prepostos ou negligência destes;

iii. Haverá responsabilidade do condomínio em reparar danos decorrentes de furtos a bens de condôminos quando houver expressa deliberação da convenção condominial ou assembleia geral. A presença de segurança privada não garante a responsabilidade do condomínio na reparação de danos.


1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Boa tarde!
Texto bom ajudou para elaboração de uma peça de contestação. continuar lendo